(DOC. VP 231.0060.7611.2376)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Inexistência. Investigações prévias da polícia. Mandado de apreensão expedido pelo juízo. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. D inâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Dosimetria. Pena-base majorada. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.

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