(DOC. VP 231.0060.7741.9313)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pleito de absolvição. Insufiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Suspensão condicional da pena e substituição da pena privativa de liberdade. Inovação recursal. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido. 1.in casu, o tribunal de origem entendeu que existe prova definitiva acerca do delito de tráfico, especialmente diante das prova oral produzida.

2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver a agravante pelo delito de tráfico, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Os pleitos de suspensão condicional da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos constituem inovação recursal, não devendo ser conhecidos. 4 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na

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