(DOC. VP 231.0060.7895.5694)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Interpretação de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - No caso em questão, embora a parte recorrente ten

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