(DOC. VP 231.0060.7905.2471)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de pensão. Decadência. Re 636.553/RS, tema 445/STF. Prazo de 5 (cinco) anos para os tribunais de contas. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Retratação efetuada para manter a decisão de provimento do recurso especial. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 445, entendeu que, « em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas « (RE 636.553/RS/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020). 2 - No presente caso, o acórdão recorrido não r

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