(DOC. VP 231.0060.7928.5550)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Seguro acidente do trabalho. Contribuição ao sat. Progressividade da alíquota conforme o fap. Delegação ao executivo. Ausência de afronta ao princípio da legalidade. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a cobrança de SAT pela Fazenda Nacional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Nessa perspectiva, a regulamentação da metodologia do FAP, por meio dos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009, não implica afronta ao princípio da legalidade insculpido no CF/88, art. 150, I, porquanto as disposições essenc

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