(DOC. VP 231.0060.7929.3959)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Determinação de emenda à inicial. Não atendida. Incompetência do STJ. Ausência de decisão de mérito proferida no acórdao rescidendo. AResp. 233.723/RJ.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, o autor propôs ação de reparação de dano material e moral por ato ilícito objetivando obter indenização em decorrência do período em que ficou impedido de exercer a sua profissão como advogado. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, condenando a OAB-RJ em R$ 232.495,62 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pe

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