(DOC. VP 231.0060.7997.9301)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prazo de isenção. Previsão na legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta a oposição dos aclaratórios. É necessário que, nas razões do apelo nobre, o recorrente demonstre fundamentadamente a relevância dos vícios s

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