(DOC. VP 231.0110.8112.1137)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões não configuradas. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo CPC, art. 371, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a

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