(DOC. VP 231.0110.8167.7833)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Infração. Multa. Procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à anulação de multa aplicada pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Averba-se que a requerente não trouxe aos autos documento que comprove erro no cálculo da multa. Não se avista, na espécie, uma evidente desproporcionalidade que autorize a intervenção judicial redutiva do valor da m

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