(DOC. VP 231.0110.8200.6830)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual incide contribuição previdenciária, cota patronal, sobre os valores pagos a título de férias gozadas. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero

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