(DOC. VP 231.0110.8222.3954)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de infração administrativa. Crime ambiental. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Auto de infração. Regularidade. Aplicação de multa. Adequação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória interposta pela parte ora agravante, em face do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL e do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de obter a declaração de nulidade de auto de infração, lavrado por suposta armazenagem irregular de madeira nativa. O Tribunal de origem manteve a s

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