(DOC. VP 231.0110.8258.2702)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade solidária. Credor fiduciário. Previsão em Lei local. Incidente de inconstitucionalidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito de IPVA, na qual pretende a parte ora agravante afastar sua responsabilidade pelo crédito tributário, ao fundamento de não ser a proprietária do veículo, na medida em que, na qualidade de credora fiduciária, liberou o gravame que incidia sobre bem no Sistema Nacional de Gravames - SNG. A pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote