(DOC. VP 231.0110.8280.2372)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prova de crédito. Ausência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equid ade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Limites percentuais. Observância. Desnecessidade. Critérios. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada sob o CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se para as circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo

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