(DOC. VP 231.0110.8360.6817)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Desclassificação da conduta do art. 217-A para prevista no art. 215-A, ambos do CP. Descabimento. Princípio da especialidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Inicialmente cumpre ressaltar que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que busca absolvição de condutas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o q

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