(DOC. VP 231.0110.8446.9329)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público estadual inativo. Aposentadoria. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança acoimando de ilegal a aplicação das disposições do Lei Complementar 274/2020, art. 19-A aos proventos de aposentadoria, apontando, como autoridades coatoras, o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote