(DOC. VP 231.0110.8516.8358)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 371 e CPC art. 479. Ausência de prequestionamento. Incidência ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo de Lei sobre o qual considera ter recaído interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inexistência de prova do trabalho rural. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula

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