(DOC. VP 231.0110.8527.3190)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o creditamento do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS-ST, não recuperável e destacado nas notas fiscais de aquisição de mercadorias destinada à revenda. O Juízo de 1º Grau, em sede de Embargos Declaratórios, concedeu a segurança pleiteada. Interposta Apelação, pela Fazenda Naciona

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote