(DOC. VP 231.0110.8531.3445)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3.. «É válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII, da Lei 8.009/1990, art. 3º» (Tema Repetitivo 1091). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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