Carregando…

(DOC. VP 231.0110.8642.6635)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Omissão. Deficiência das razões recursais. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Revisão do benefício especial temporário (bet). Falta de prequestionamento. Deficiência da fundamentação. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência das Súmulas os 211 do STJ e 283 e 284, ambas do STF.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - A matéria aqui tratada foi consolid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote