(DOC. VP 231.0110.8664.2655)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano material e moral. Cobrança indevida. Cancelamento da cobrança reconhecido administrativamente pelo banco. Dano moral não demonstrado.

1 - No caso, o Tribunal estadual deixou de reconhecer a existência de dano moral em razão do curto lapso de tempo transcorrido entre a cobrança indevida e o cancelamento desta cobrança pela própria instituição financeira, com estorno de valores pelo banco, independentemente de provimento jurisdicional. 2 - «Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dan

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