(DOC. VP 231.0110.8678.5165)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cancelamento de protesto. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo prescricional quinquenal. Harmonia do acórdão recorrido e do entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Eventual suspensão ou interrupção do prazo afastada pelo eg. Tribunal estadual, conforme o caso concreto. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca de todos os temas devolvidos em recurso. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. 2 - As razões do recurso especial não infirmaram, nem mesmo em tese, a aplicação da teoria da actio nata, tampouco a irrelevância de suspensão de outro processo, cujo objeto era estranho ao direito vindica

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