Carregando…

(DOC. VP 231.0110.8678.8645)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Interceptações telefônicas e prorrogações. Temas não debatidos. Nítida inovação recursal na origem. Nulidade por ausência de laudo toxicológico. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Dosimetria. Privilégio. Primeiro agravante. Condenado por associação pata o tráfico. Dedicação às atividades criminosas demonstrada. Precedentes. Segundo agravante. Apenas dedicação às atividades criminosas demonstrada. Outros meios probatórios. Conversas extraídas em interceptação telefônica. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Especificamente em relação ao pleito de nulidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações, verifica-se que a matéria foi questionada no Tribunal de origem apenas em sede de embargos de declaração, o que incorre em indevida inovação recursal e supressão de instância. Precedentes. III - Na dosimetria, foi util

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote