(DOC. VP 231.0110.8753.3907)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Ação rescisória. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Alegação de violação a norma jurídica. Súmula n 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando rescisão de acórdão e novo julgamento de mérito para o reconhecimento da nulidade do título executivo que embasou execução fiscal ante a ausência de fato gerador do ISS. 2 - Depreende-se do acórdão recorrido que não foi verificada violação manifesta a norma jurídica pelo Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos. 3 - Assim, consoante firme jurisprudência desta Corte, não é possível

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