(DOC. VP 231.0110.8753.8902)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 28- a do CPP. Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-Ae a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote