(DOC. VP 231.0110.8762.4934)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Deficiência do pleito recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento para reformar decisão agravada que extinguiu parcialmente a execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para prover o pedido de condenação da União em honorários advocatícios em percentual sobre a parcela do débito extinto. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorri

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