(DOC. VP 231.0110.8809.9930)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Intervenção como assistente litisconsorcial. Interesse jurídico. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de ingresso como assistente da União nos autos de Ação Civil Pública, proposta com o objetivo impedir a exportação de bovinos vivos, com fundamento na suposta prática de maus-tratos aos animais. 2 - O STJ entende que «a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da co

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