(DOC. VP 231.0110.8842.3328)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Superveniência de sentença condenatória que entendeu pela legalidade da prisão em flagrante do agravado. Invasão à domicílio. Ausência de mandado judicial. Reconhecimento de nulidade. Ausência de indícios prévios da situação de flagrância. Busca domiciliar sem autorização do morador. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Nulidade das provas obtidas. Absolvição do réu quanto aos delitos imputados. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio s

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