(DOC. VP 231.0110.8844.9376)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundadas razões para ingresso no domicílio. Impossibilidade de aplicação da minorante. Agravo não provido.

1 - Embora os agravantes sustentem que as conclusões referentes à existência de fundadas razões para ingresso no domicílio da ré e de provas acerca de sua dedicação habitual ao comércio espúrio hajam decorrido unicamente da análise das declarações dos policiais que atuaram na diligência, vê-se que se trata da moldura fática estabelecida pelas instâncias ordinárias, após exame de todas as provas amealhadas aos autos. 2 - Assim, para afastar o posicionamento manifestado na sen

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