(DOC. VP 231.0110.8865.4940)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos meramente prospectivos a acórdão de julgamento de questão de ordem. Inexistência de alteração substancial da jurisprudência dominante ou de abalo à segurança jurídica. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a atribuição de efeitos meramente prospectivos ao julgamento de recursos repetitivos pressupõe alteração substancial da jurisprudência até então dominante nos tribunais e efetivo abalo à segurança jurídica. 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, de julgamento de questão de ordem, limitou-se o STJ a ajustar o seu paradigma de efeitos vinculantes (REsp. 1.143.677/RS/STJ - Tema 291/STJ) à compreensão do STF sobre a mesma matéria, deco

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