(DOC. VP 231.0110.8937.8924)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por abandono afetivo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Reconsideração. Agravo conhecido. Autuação como recurso especial. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Deve ser reconhecida a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando não há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à

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