(DOC. VP 231.0110.8966.8878)

STJ. Processual civil. A gravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Ação civil pública. Princípio da precaução. Inversão do ônus probatório. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação desta corte. Súmula 618 desta corte. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em dissonância com a orientação deste Tribunal Superior segundo a qual, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio

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