(DOC. VP 231.0110.8981.1204)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Título formado nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela dapibge. Gdibge. Ação individual proposta após o trânsito em julgado da ação coletiva. Regra do CDC, art. 104. Inaplicabilidade. Coisa julgada. Análise. Tríplice identidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à apontada violação ao CDC, art. 104, este Superior Tribunal assentou a compreensão de que as regras do referido dispositivo incidem apena

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