(DOC. VP 231.0110.8991.0216)

STJ. Administrativo e processual civil. Anulação de ato administrativo concessivo de progressão de professor nível básico mediante apresentação de certificado. Preclusão administrativa verificada. Possibilidade de revisão somente em sede judicial. Constatada a flagrante ilegalidade (eventual falsificação do documento ou vício grave que torne inconstitucional a manutenção do benefício). Possibilidade de reconhecimento da situação excepcional.

I - A questão discute se a Administração pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade, quando constatada, por exemplo, a concessão de progressão a professor mediante apresentação de certificado não credenciado por instituição competente. Para tanto, a parte aponta violação direta aa Lei 9487/99, art. 54, argumentando, ainda que de forma genérica, que a revisão do ato poderia ter ocorrido, ainda que ultrapassado o prazo quinquenal. II - Ocorrida a preclusão administrativa,

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