(DOC. VP 231.0110.8991.2718)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especiao. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Valores cobrados pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito. Impossibilidade de creditamento e de exclusão da base de cálculo. Conceito de insumo. Precedente. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem considerou indevido o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com o pagamento da taxa de administração às operadoras de cartão de crédito e débito. 2 - Quanto ao mérito, a orientação adotada no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp. 1.221.170/PR/STJ, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: «o conceito de insumo deve

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