(DOC. VP 231.0180.4439.3469)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhora de aposentadoria. Mitigação. Necessidade de preservação do mínimo existencial da parte devedora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora da aposentadoria da recorrida com base no § 2º do CPC/2015, art. 833, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao CPC/2015, art. 833, IV, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família, hipótese não verificada nos presentes autos. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso espec

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