(DOC. VP 231.0180.4731.2315)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ajuizamento de revisão criminal ou habeas corpus substitutivo para reconhecer a ultratividade de jurisprudência benéfica. Impossibillidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto a jurisprudência do STJ como a do STF se consolidaram na direção de que não é admissível o ajuizamento de revisão criminal (no caso, habeas corpus substitutivo) para reconhecer a ultratividade da jurisprudência benéfica, de modo a modificar a situação delineada para o condenado conforme o pensamento da época da condenação. Precedentes. 2 - Na espécie, ao tempo da prolação do acórdão de apelação (26/4/2022), ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ entendiam pel

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