(DOC. VP 231.0180.4760.2579)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso cabível em desfavor da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo estabelecido no CPC, art. 1.042. Interposição do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC, art. 1.042, o recurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso especial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por não haver dúvida objetiva acerca do recurso cabível. 3 - Agravo interno desprovido.

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