(DOC. VP 231.0180.4924.9339)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Condições da ação. CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório e o exame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local no tocante à legitimidade passiva demandaria o exame das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório, providências inviáveis na esfera especial. Súmula 5/STJ

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