(DOC. VP 231.0260.9137.2565)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Existência de ações penais em curso. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Quantidade da droga apreendida. Utilização para o afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas « (AgRg no HC 560.561/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). 2 - Segundo a orientaç�

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