(DOC. VP 231.0260.9186.5770)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Habeas corpus. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Teses trazidas no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido..

1 - O recurso especial não buscou afastar, em nenhum momento, o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a existência de desrespeito a anterior julgado concessivo de habeas corpus, bem assim o fundamento de que os Agravados fariam jus à extensão dos seus efeitos, nos termos do CPP, art. 580. Em vez disso o recurso especial voltou-se contra os fundamentos que levaram a Corte Regional à concessão da ordem no primeiro habeas corpus, o qual transitou em julgado, sem nenhum recurso

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