(DOC. VP 231.0260.9213.1478)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Em que pese discutível a possibilidade de apreciação da matéria arguida(incidência de contribuições previdenciárias sobre verba de natureza indenizatória) em sede de exceção de pré- executividade, o agravante, no caso dos autos, não demonstr

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