(DOC. VP 231.0260.9224.2881)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reembolso. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. 1.725.002/PE/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,

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