Carregando…

(DOC. VP 231.0260.9275.9796)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que « São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, asser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote