(DOC. VP 231.0260.9358.2653)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Detração penal. Tese não debatida pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pleito de detração da pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, de modo que não pode ser conhecido originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, «o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública» (AgRg no HC 744.653/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA

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