(DOC. VP 231.0260.9401.7771)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento do CPC, art. 1.015. Interposição contra decisão da presidência da corte de origem que não conhece de agravo do CPC, art. 1.021 manejado contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - É manifestamente incabível o manejo do agravo de instrumento fulcrado no CPC, art. 1.015 perante o STJ, a fim de impugnar decisão unipessoal proferida pela presidência da Corte de origem, que não conheceu de agravo interno interposto com base no CPC, art. 1.021 desafiando anterior decisão da presidência do Tribunal local, que inadmitiu o recurso especial, por não se subsumir às hipóteses legais de cabimento de agravo para esta Corte, a saber, aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1

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