(DOC. VP 231.0260.9414.1898)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Aplicação retroativa da tese fixada no iac 1/STJ. Prescrição intercorrente. Termo inicial. CPC/1973. Tema 1.162/STF. Ausência de repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo interno não provido.

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