(DOC. VP 231.0260.9423.7802)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição social. Senai. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra a Concessionária SPMARS/A - Em Recuperação Judicial objetivando a cobrança da contribuição contratual. II - Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente para condenar a ré a pagar a contribuição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte emba

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