(DOC. VP 231.0260.9533.2627)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedi do de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A carta rogatória para a concessão de exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3 - O caso versa sobre questão não prevista no rol dos temas sujeitos exclusivamente à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote