(DOC. VP 231.0260.9579.7718)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a ocorrência da prescrição. 3 - Agravo interno desprovido.

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