(DOC. VP 231.0260.9603.1534)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2. Caso em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 3 - Acórdão embargado conclui que, no caso, as verbas, que foram pagas

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